HC 1037211 - DECISAO

HC 1037211 - DECISAO

Embora, em regra, não se deva utilizar habeas corpus como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao desabonar a personalidade e a conduta social do paciente com base em mais de 30 ações penais em curso; assim, o TribunaI superior neutralizou, de ofício, esses vetores na primeira fase da dosimetria, manteve o desabono quanto à culpabilidade e às consequências do crime em razão de ausência de debate/reformulação pelo Tribunal de origem, redimensionou a pena-base para 3 anos de reclusão e manteve o regime semiaberto e a negativa de substituir a pena por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente/impetrante: VALDEMIR PEREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para neutralizar a valoração da conduta social e da personalidade, redimensionar a pena-base para 3 anos de reclusão, manter o regime semiaberto e negar a substituição da pena por sanções restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

VALDEMIR PEREIRA DA COSTA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso de ações penais em curso como fundamento para desabono da personalidade e conduta social
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 expedição de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se deva utilizar habeas corpus como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao desabonar a personalidade e a conduta social do paciente com base em mais de 30 ações penais em curso; assim, o TribunaI superior neutralizou, de ofício, esses vetores na primeira fase da dosimetria, manteve o desabono quanto à culpabilidade e às consequências do crime em razão de ausência de debate/reformulação pelo Tribunal de origem, redimensionou a pena-base para 3 anos de reclusão e manteve o regime semiaberto e a negativa de substituir a pena por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para neutralizar a valoração da conduta social e da personalidade, redimensionar a pena-base para 3 anos de reclusão, manter o regime semiaberto e negar a substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para neutralizar os vetores da conduta social e da personalidade do réu na primeira fase da dosimetria