AREsp 3004971 - DECISAO

AREsp 3004971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: afastou-se a valoração negativa da personalidade por ausência de elementos probatórios aptos a negativá-la, manteve-se apenas a valoração negativa da culpabilidade em razão do modus operandi, fixou-se nova pena-base para cada crime e, reconhecida a continuidade delitiva específica entre três crimes com uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), aplicou-se a fração de aumento de 1/2, resultando na pena definitiva de 9 anos de reclusão e 22 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Agravante: PEDRO PEREIRA NUNES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial parcialmente provido; pena fixada em 9 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 22 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Continuidade Delitiva Específica, Art. 59 Do Código Penal, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Continuidade Delitiva Específica Art. 59 Do Código Penal Art. 71 Do Código Penal

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Parties

PEDRO PEREIRA NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
  2. 2 violação do art. 71 do Código Penal (reconhecimento da continuidade delitiva)
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade e da personalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: afastou-se a valoração negativa da personalidade por ausência de elementos probatórios aptos a negativá-la, manteve-se apenas a valoração negativa da culpabilidade em razão do modus operandi, fixou-se nova pena-base para cada crime e, reconhecida a continuidade delitiva específica entre três crimes com uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), aplicou-se a fração de aumento de 1/2, resultando na pena definitiva de 9 anos de reclusão e 22 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial parcialmente provido; pena fixada em 9 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 22 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena de PEDRO PEREIRA NUNES em 9 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 22 dias-multa.
  • Intimem-se.