HC 1019563 - ACORDAO

HC 1019563 - ACORDAO

As instâncias ordinárias afastaram a minorante com fundamentação genérica baseada principalmente na quantidade de droga apreendida, o que, segundo a jurisprudência do STJ, é insuficiente por si só; contudo, as circunstâncias (papel de 'mula' do paciente e grande quantidade apreendida, cerca de 80 kg de maconha) autorizam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, resultando na redução da pena para 5 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e concedeu-se a ordem parcialmente de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida parcialmente de ofício para redução da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação Às Atividades Criminosas, Função De Mula
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação Às Atividades Criminosas Função De Mula

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização isolada da quantidade e natureza da droga na dosimetria para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração da condição de 'mula' na fixação da fração da minorante

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias afastaram a minorante com fundamentação genérica baseada principalmente na quantidade de droga apreendida, o que, segundo a jurisprudência do STJ, é insuficiente por si só; contudo, as circunstâncias (papel de 'mula' do paciente e grande quantidade apreendida, cerca de 80 kg de maconha) autorizam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, resultando na redução da pena para 5 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e concedeu-se a ordem parcialmente de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida parcialmente de ofício para redução da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental ministerial.
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 5 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão.