HC 1029651 - DECISAO

HC 1029651 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não se verifica ilegalidade flagrante ou abuso de poder a justificar concessão de ofício; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em circunstâncias que extrapolam a reprovação do tipo penal e a matéria foi adequadamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o habeas corpus substitutivo de recurso não é a via adequada para revisar a dosimetria.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE CAMARGO JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Da Presente Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Corrupção Passiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, Individualização Da Pena, Regime Prisional, Perda De Cargo Público
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Corrupção Passiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem Individualização Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DE CAMARGO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Da Presente Impetração

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais e na majoração da pena-base
  2. 2 Se a dosimetria observou o art. 59 e art. 68 do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não se verifica ilegalidade flagrante ou abuso de poder a justificar concessão de ofício; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em circunstâncias que extrapolam a reprovação do tipo penal e a matéria foi adequadamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o habeas corpus substitutivo de recurso não é a via adequada para revisar a dosimetria.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.