HC 1038139 - DECISAO

HC 1038139 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do writ de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; a revisão da dosimetria não se justifica nos autos, por não se demonstrar falta de fundamentação concreta ou notória desproporcionalidade da pena.

Parties
Paciente: NAUMIR AUGUSTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES (Apelação Criminal n. 0001577-29.2015.8.08.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Soberania Dos Veredictos, Art. 647 a Do CPP, Art. 617 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Princípio Da Unirrecorribilidade Soberania Dos Veredictos Art. 647 a Do CPP +1 more

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Parties

NAUMIR AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES (Apelação Criminal n. 0001577-29.2015.8.08.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do art. 647-A do CPP para expedição de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do writ de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; a revisão da dosimetria não se justifica nos autos, por não se demonstrar falta de fundamentação concreta ou notória desproporcionalidade da pena.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.