HC 1037905 - DECISAO

HC 1037905 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por prematuridade e por se tratar de tentativa de substituir o recurso especial ainda tempestivo (considerando o benefício de contagem em dobro da Defensoria Pública), além da ausência, ao menos a princípio, de flagrante ilegalidade e da inexistência da tese específica nas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Danilo Vargas Tomaz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5002281-07.2025.8.24.0523)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Por Prematuridade E Indicação De Manejo Da Via Processual Adequada (recurso Especial)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por prematuridade e possibilidade de manejo da via adequada (recurso especial)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Recurso Especial, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Confissão Espontânea Recurso Especial Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

Danilo Vargas Tomaz

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5002281-07.2025.8.24.0523)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Por Prematuridade E Indicação De Manejo Da Via Processual Adequada (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível excesso na segunda fase da dosimetria da pena
  2. 2 metodologia de compensação entre agravante da multirreincidência e atenuante da confissão
  3. 3 prematuridade da impetração como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por prematuridade e por se tratar de tentativa de substituir o recurso especial ainda tempestivo (considerando o benefício de contagem em dobro da Defensoria Pública), além da ausência, ao menos a princípio, de flagrante ilegalidade e da inexistência da tese específica nas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por prematuridade e possibilidade de manejo da via adequada (recurso especial)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.