HC 1037168 - DECISAO

HC 1037168 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal; por essa razão, o writ não pode funcionar como substitutivo de nova revisão criminal, devendo ser indeferido liminarmente com fundamento no art. 105, I, alínea "e", da CF e nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: LEONARDO FELIPE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Porte De Arma, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fundamentação Da Pena Base, Bis in Idem, Absorção De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Organização Criminosa Porte De Arma Habeas Corpus Revisão Criminal +3 more

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Parties

LEONARDO FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por elevada culpabilidade
  2. 2 valoração da culpabilidade e sua natureza neutra ou negativa
  3. 3 uso da circunstância de participação em organização criminosa na dosimetria e possível bis in idem

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal; por essa razão, o writ não pode funcionar como substitutivo de nova revisão criminal, devendo ser indeferido liminarmente com fundamento no art. 105, I, alínea "e", da CF e nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.