HC 1037669 - DECISAO
Por entendimento consolidado do STJ de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem a revisão criminal, e por não haver flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice, o pedido de habeas corpus é indeferido liminarmente.
- Parties
- Paciente: ADRIEL DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0005254-84.2021.8.08.0012)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Furto
Case Brief
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Parties
ADRIEL DE OLIVEIRA SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0005254-84.2021.8.08.0012)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
- 3 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Por entendimento consolidado do STJ de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem a revisão criminal, e por não haver flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice, o pedido de habeas corpus é indeferido liminarmente.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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