HC 1021014 - ACORDAO

HC 1021014 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, diante da incidência das majorantes dos incisos II e VII do §2º do art. 157 do Código Penal, evidenciada pela divisão de tarefas entre os réus, uso de duas facas, agressões e maior periculosidade, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE QUEIROZ GAGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação De Ordem)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Fração De 3/8, Majorantes (art. 157, §2º, II E VII, Cp), Roubo Qualificado, Concurso De Agentes, Uso De Arma Branca, Fundamentação Concreta, Súmula 443/stj
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Aplicação Da Fração De 3/8 Majorantes (art. 157, §2º, II E Vii, Cp) Roubo Qualificado Concurso De Agentes +3 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE QUEIROZ GAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior na presença de múltiplas majorantes
  3. 3 incidência dos incisos II e VII do §2º do art. 157 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, diante da incidência das majorantes dos incisos II e VII do §2º do art. 157 do Código Penal, evidenciada pela divisão de tarefas entre os réus, uso de duas facas, agressões e maior periculosidade, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Habeas corpus denegado.