AREsp 3015017 - DECISAO

AREsp 3015017 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em razão de ter sido comprovada a impugnação das razões de inadmissão; contudo, ao conhecer do agravo regimental, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e orientação do Tema 158 do STF), não havendo argumentos idôneos para modificar esse entendimento, e aplicou-se a decisão da Terceira Seção que manteve a Súmula 231.

Parties
Agravante: PAULO VITOR LOPES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 182/stj Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR LOPES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 65, III, "d", do Código Penal (redução obrigatória da pena em presença de atenuantes)
  2. 2 Possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica
  3. 3 Aplicabilidade e força vinculante da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em razão de ter sido comprovada a impugnação das razões de inadmissão; contudo, ao conhecer do agravo regimental, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e orientação do Tema 158 do STF), não havendo argumentos idôneos para modificar esse entendimento, e aplicou-se a decisão da Terceira Seção que manteve a Súmula 231.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 277-278 e conhece-se do agravo regimental
  • Nega-se provimento ao recurso especial