AREsp 2983448 - DECISAO

AREsp 2983448 - DECISAO

Parties
Agravante: REGIANO DE OLIVEIRA GUIMARÃES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Fixação Da Pena Base, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Fixação Da Pena Base Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

REGIANO DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de dupla valoração de circunstâncias (art. 59 CP)