REsp 2232106 - DECISAO

REsp 2232106 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Ministério Público Federal não demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, conduta social e circunstâncias), sendo vedado ao STJ revisar a dosimetria mediante reexame de fatos e provas (Súmula 7) e vedada a utilização de inquéritos ou ações não transitadas para agravar a pena-base (Súmula 444); decisão baseada no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ALANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Circunstâncias Do Crime, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj, Art. 59, Código Penal, Art. 171, § 3º, Lei 11.790/2008
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Circunstâncias Do Crime Súmula 7/stj Súmula 444/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ALANDRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena
  2. 2 Admissibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em andamento ou condenações não transitadas em julgado para agravar a pena-base
  3. 3 Competência do STJ para revisar a dosimetria de pena e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Ministério Público Federal não demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, conduta social e circunstâncias), sendo vedado ao STJ revisar a dosimetria mediante reexame de fatos e provas (Súmula 7) e vedada a utilização de inquéritos ou ações não transitadas para agravar a pena-base (Súmula 444); decisão baseada no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.