REsp 2191071 - ACORDAO

REsp 2191071 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão dos embargos (não havendo omissão), fundamentou idoneamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime (premeditação, crime em via pública e risco a terceiros), corretamente aplicou a agravante do art. 61, II, f, do CP por se tratar de violência doméstica com congruência entre denúncia e édito condenatório, e manteve a redução da pena por tentativa em 1/3 diante do iter criminis quase percorrido; o reexame desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/condenado: Fernando Silva Bastos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos Declaratórios, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Agravante (art. 61, II, F, Cp), Violência Doméstica Contra a Mulher, Tentativa (art. 14, Súmula 7/stj, Congruência Entre Imputação E Édito Condenatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Embargos Declaratórios Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Agravante (art. 61, Ii, F, Cp) Violência Doméstica Contra a Mulher +3 more

Case Brief

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Parties

Fernando Silva Bastos

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão nos embargos de declaração relativos à agravante do art. 61, II, f, CP
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime) e fundamentação da dosimetria
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, f, CP em contexto de violência doméstica e princípio da congruência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão dos embargos (não havendo omissão), fundamentou idoneamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime (premeditação, crime em via pública e risco a terceiros), corretamente aplicou a agravante do art. 61, II, f, do CP por se tratar de violência doméstica com congruência entre denúncia e édito condenatório, e manteve a redução da pena por tentativa em 1/3 diante do iter criminis quase percorrido; o reexame desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas