HC 1007361 - ACORDAO

HC 1007361 - ACORDAO

Por tratar-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado e não haver inauguração da competência do STJ para rever a condenação, o Tribunal é incompetente para processar e julgar o pedido; ausentes fatos novos ou teses diversas no agravo regimental, manteve‑se a decisaõo monocrática e negou‑se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: TIAGO FERNANDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

TIAGO FERNANDO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 necessidade de inauguração da competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado e não haver inauguração da competência do STJ para rever a condenação, o Tribunal é incompetente para processar e julgar o pedido; ausentes fatos novos ou teses diversas no agravo regimental, manteve‑se a decisaõo monocrática e negou‑se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente