HC 1036826 - DECISAO

HC 1036826 - DECISAO

O pedido não comporta processamento no STJ porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem existir julgamento deste Tribunal passível de revisão e sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; não há ilegalidade flagrante que autorize o exame de mérito ou o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Denis Bento de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501867-34.2024.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Não Processamento)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ); habeas corpus não processado por inadequação à competência do STJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Atenuante De Violenta Emoção, Atenuante Inominada, Coação Moral Irresistível
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Atenuante De Violenta Emoção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Denis Bento de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501867-34.2024.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Não Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando usado como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena e da valoração da culpabilidade em habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante de violenta emoção ou atenuante inominada em razão de coação moral irresistível

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento no STJ porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem existir julgamento deste Tribunal passível de revisão e sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; não há ilegalidade flagrante que autorize o exame de mérito ou o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ); habeas corpus não processado por inadequação à competência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.