HC 1009822 - DECISAO

HC 1009822 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequado manejo como substitutivo de recurso especial; contudo, reconheço, de ofício, a ocorrência de bis in idem na cumulação do aumento pelo concurso formal com o aumento pela continuidade delitiva, determinando a exclusão do aumento decorrente do concurso formal e o redimensionamento da pena com base apenas no artigo 71 do Código Penal, fixando a pena definitiva em 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 43 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: IENE DE PAULA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequado manejo como substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a existência de bis in idem e determino o redimensionamento da pena com base apenas no artigo 71 do Código Penal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Crime Continuado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Crime Continuado Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IENE DE PAULA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumulação de causas de aumento de pena (concurso formal e continuidade delitiva)
  2. 2 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequado manejo como substitutivo de recurso especial; contudo, reconheço, de ofício, a ocorrência de bis in idem na cumulação do aumento pelo concurso formal com o aumento pela continuidade delitiva, determinando a exclusão do aumento decorrente do concurso formal e o redimensionamento da pena com base apenas no artigo 71 do Código Penal, fixando a pena definitiva em 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 43 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequado manejo como substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a existência de bis in idem e determino o redimensionamento da pena com base apenas no artigo 71 do Código Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequado manejo como substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a existência de bis in idem