HC 1032877 - DECISAO

HC 1032877 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não sendo o meio adequado para substituir revisão criminal perante o STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade na dosimetria, sendo justificadas pela quantidade/natureza da droga, pelo tráfico na residência, pela presença de crianças e pela repercussão social, e não se comprova bis in idem por haver valorações distintas e fundamentadas para culpabilidade e circunstâncias do crime.

Parties
Paciente: LEANDRO DANIEL NOGUEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Pedido Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Bis in Idem Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO DANIEL NOGUEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da exasperação da pena-base
  2. 2 alegação de bis in idem entre circunstâncias do crime e culpabilidade
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não sendo o meio adequado para substituir revisão criminal perante o STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade na dosimetria, sendo justificadas pela quantidade/natureza da droga, pelo tráfico na residência, pela presença de crianças e pela repercussão social, e não se comprova bis in idem por haver valorações distintas e fundamentadas para culpabilidade e circunstâncias do crime.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.