REsp 2225046 - DECISAO

REsp 2225046 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ e do STF (Súmula 231/STJ e Tema 158/STF) de que circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, e porque eventuais alegações sobre o valor do dia-multa implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: Odete Nemes Cuenca; Corréu (falecido): Ney Aquino de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Dia Multa, Extinção Da Punibilidade Por Falecimento
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Odete Nemes Cuenca

Recorrente

Ney Aquino de Oliveira

Corréu (falecido)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 aplicabilidade e validade da Súmula 231/STJ e sua relação com o Tema 158 do STF
  3. 3 reexame do valor unitário do dia-multa e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ e do STF (Súmula 231/STJ e Tema 158/STF) de que circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, e porque eventuais alegações sobre o valor do dia-multa implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.