AREsp 2963857 - DECISAO

AREsp 2963857 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão regional (Súmula 182/STJ), não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, por analogia), e porque o pedido de redução da pena exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Agravante: HERCULES JOSE DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Concurso Formal, Redução Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

HERCULES JOSE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 atacação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 indicação do dispositivo de lei federal violado e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão regional (Súmula 182/STJ), não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, por analogia), e porque o pedido de redução da pena exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se