REsp 1985578 - ACORDAO

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O Agravo Regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria na primeira fase, a compensação entre circunstâncias judiciais é inaplicável, a fração de aumento aplicada na continuidade delitiva (2/3) está dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais do art. 71 do CP, e a pretensão de substituição da pena constituiu inovação recursal incabível por preclusão.

Parties
Agravante: ABDUL LATIF ABDUL LATIF ABDUL RAHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Continuidade Delitiva, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Inovação Recursal, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Continuidade Delitiva Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

ABDUL LATIF ABDUL LATIF ABDUL RAHIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Fixação da fração de aumento no crime continuado em função da quantidade de delitos (art. 71 CP)
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa em agravo regimental

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria na primeira fase, a compensação entre circunstâncias judiciais é inaplicável, a fração de aumento aplicada na continuidade delitiva (2/3) está dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais do art. 71 do CP, e a pretensão de substituição da pena constituiu inovação recursal incabível por preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental