REsp 2052188 - DECISAO

REsp 2052188 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu o pedido de exasperação de 1/8 quanto à circunstância das consequências por falta de prequestionamento; deu-se provimento parcial para reconhecer que a majorante sobejante (concurso de pessoas) pode ser utilizada para recrudescer a pena-base na primeira fase da dosimetria, procedendo-se a nova dosimetria e fixando as penas definitivas indicadas, mantidos os demais comandos do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: VITOR DE OLIVEIRA CUSTÓDIO; Recorrido: LINICK FERREIRA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecimento parcial e provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Sobejantes, Exasperação Da Pena, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Sobejantes Exasperação Da Pena Prescrição Prequestionamento Súmulas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

VITOR DE OLIVEIRA CUSTÓDIO

Recorrido

LINICK FERREIRA CAETANO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante sobejante (concurso de pessoas) para recrudescimento da pena-base
  2. 2 exasperação da pena-base em 1/8 sobre o intervalo entre mínimo e máximo por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu o pedido de exasperação de 1/8 quanto à circunstância das consequências por falta de prequestionamento; deu-se provimento parcial para reconhecer que a majorante sobejante (concurso de pessoas) pode ser utilizada para recrudescer a pena-base na primeira fase da dosimetria, procedendo-se a nova dosimetria e fixando as penas definitivas indicadas, mantidos os demais comandos do acórdão de origem.

Court Disposition

Conhecimento parcial e provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Fixar, em relação ao crime do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, a pena do réu VITOR DE OLIVEIRA CUSTÓDIO em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa
  • Fixar, em relação ao crime do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, a pena do réu LINICK FERREIRA CAETANO em 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa