HC 1028796 - DECISAO

HC 1028796 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (sentença condenatória e íntegra do acórdão de apelação) que permitisse verificar a alegada inidoneidade da fundamentação para a majoração da pena-base; ante a insuficiente instrução dos autos, tornou-se impossível analisar o suposto constrangimento ilegal, razão pela qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: NEILSON PEIXOTO DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação n. 0600155-24.2021.8.04.5500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Pena, Negativação De Circunstância Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prova Pré Constituída Fundamentação Da Pena Negativação De Circunstância Judicial

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Parties

NEILSON PEIXOTO DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação n. 0600155-24.2021.8.04.5500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação para a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 ausência de prova pré-constituída (sentença e acórdão) que impeça o exame do habeas corpus
  3. 3 questão da quantidade de droga apreendida (9,88 g) como fundamento para aumento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (sentença condenatória e íntegra do acórdão de apelação) que permitisse verificar a alegada inidoneidade da fundamentação para a majoração da pena-base; ante a insuficiente instrução dos autos, tornou-se impossível analisar o suposto constrangimento ilegal, razão pela qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.