HC 1019358 - DECISAO

HC 1019358 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo a recurso especial/AREsp (n. 1.883.170/RJ), configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e à orientação consolidada do STJ de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legal, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: LEONARDO SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Individualização Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Individualização Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas

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Parties

LEONARDO SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial/AREsp em tramitação
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena e fixação da pena-base
  3. 3 quantificação da causa de aumento (fração de 2/3 vs 1/6)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo a recurso especial/AREsp (n. 1.883.170/RJ), configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e à orientação consolidada do STJ de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legal, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.