AREsp 2499030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido da agravante demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena nem na fixação do regime inicial que justificasse atuação do Tribunal Superior.

Parties
Agravante: MARCELA DA SILVA JOSÉ; Corréu: Alex Sandro do Nascimento; Vítima: Antônio José de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

MARCELA DA SILVA JOSÉ

Agravante

Alex Sandro do Nascimento

Corréu

Antônio José de Carvalho

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido da agravante demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena nem na fixação do regime inicial que justificasse atuação do Tribunal Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Autos à Secretaria, para a correção do nome da exclusiva agravante no cadastro de partes.
  • Publique-se.