REsp 2227419 - DECISAO

REsp 2227419 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão nesta instância; a desconstituição dos fundamentos demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial.

Parties
Recorrido: Recorrido; Recorrente: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Recorrido

Recorrido

Parquet Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para desconstituição da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão nesta instância; a desconstituição dos fundamentos demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.