AREsp 2775016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a fundamentação que negativou os motivos do crime de lesão corporal (fundada na embriaguez habitual) e as circunstâncias do crime de ameaça (fundada na hipótese de deixar criança órfã) foi genérica ou hipotética, carecendo de elementos concretos e específicos aptos a justificar a exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: EDSON AVELINO DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Embriaguez Habitual, Lesão Corporal, Ameaça
Direito Penal Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstâncias Judiciais Embriaguez Habitual Lesão Corporal Ameaça

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EDSON AVELINO DA SILVA MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa dos motivos e das circunstâncias na dosimetria da pena
  2. 2 se a embriaguez habitual constitui motivo idôneo para valoração negativa
  3. 3 se a possibilidade hipotética de deixar criança órfã constitui circunstância concreta para agravamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a fundamentação que negativou os motivos do crime de lesão corporal (fundada na embriaguez habitual) e as circunstâncias do crime de ameaça (fundada na hipótese de deixar criança órfã) foi genérica ou hipotética, carecendo de elementos concretos e específicos aptos a justificar a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter os efeitos da decisão que afastou a valoração negativa dos motivos do crime de lesão corporal e das circunstâncias do crime de ameaça.