HC 839842 - DECISAO

HC 839842 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível (recurso/revisão criminal), não se demonstrando flagrante ilegalidade ou coação ilegal; além disso, a Corte revisora pôde reavaliar as circunstâncias do art.59 do CP na revisão criminal sem agravar o quantum final (houve redução da pena-base) e, quanto à segunda fase, a atenuante da confissão espontânea foi negada por inexistir confissão pessoal e expressa perante a autoridade, tratando-se de declarações informais a terceiros.

Parties
Paciente: GIBRAM JERÔNIMO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo, Confissão Informal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo Confissão Informal

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Parties

GIBRAM JERÔNIMO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reavaliação das circunstâncias do art.59 do CP em revisão criminal
  3. 3 existência de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível (recurso/revisão criminal), não se demonstrando flagrante ilegalidade ou coação ilegal; além disso, a Corte revisora pôde reavaliar as circunstâncias do art.59 do CP na revisão criminal sem agravar o quantum final (houve redução da pena-base) e, quanto à segunda fase, a atenuante da confissão espontânea foi negada por inexistir confissão pessoal e expressa perante a autoridade, tratando-se de declarações informais a terceiros.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.