AREsp 2939388 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a fixação da fração de diminuição da pena (1/3) foi fundada na valoração do iter criminis e das lesões pela instância ordinária; revisar tal fração implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que se mantém a fração aplicada.

Parties: Agravante: JOSEANO FONTES FREITAS; Órgão Acusador: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Homicídio Tentado, Fração De Diminuição Da Pena, Iter Criminis, Súmula N. 7/stj

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Tentado Fração De Diminuição Da Pena Iter Criminis Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSEANO FONTES FREITAS

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

1 Se a fixação da fração de diminuição da pena pela tentativa pode ser revista em recurso especial sem reexame de provas
2 Se a fração de 1/3 aplicada é adequada diante das lesões e da proximidade da consumação

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a fração de redução da pena pela tentativa fixada em 1/3 e a decisão das instâncias ordinárias