REsp 2060508 - DECISAO

REsp 2060508 - DECISAO

O recurso não foi conhecido com fundamento na Súmula 83/STJ e no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte: a participação de servidor público na empreitada criminosa é apta a justificar a valoração negativa da culpabilidade, e o prejuízo ao erário de R$ 24.525,12 foi considerado expressivo e apto a justificar a valoração negativa das consequências do crime, não configurando bis in idem.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública da União; Assistida: MARIA DO CARMO OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Estelionato Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Bis in Idem Estelionato Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública da União

Recorrente

MARIA DO CARMO OLIVEIRA

Assistida

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Segunda Turma

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade constituiu bis in idem por se basear em elemento do tipo penal
  2. 2 Se a valoração negativa das consequências do crime foi adequada diante do prejuízo ao erário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e competência para rever juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido com fundamento na Súmula 83/STJ e no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte: a participação de servidor público na empreitada criminosa é apta a justificar a valoração negativa da culpabilidade, e o prejuízo ao erário de R$ 24.525,12 foi considerado expressivo e apto a justificar a valoração negativa das consequências do crime, não configurando bis in idem.

Court Disposition

não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 83/STJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.