AREsp 2964881 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as alegadas nulidades na dosimetria não demonstram violação direta à legislação federal nem manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, atenuante inominada não comprovada por meras declarações e majorante aplicada com base em elementos concretos dos autos.

Parties
Agravante: ROBSON ROBERTO DIAS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Inominada, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Participação Em Organização Criminosa, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Inominada Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Participação Em Organização Criminosa Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)

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Parties

ROBSON ROBERTO DIAS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal quanto à dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento de atenuante inominada (art. 66 do CP)
  3. 3 aplicação de majorante relativa ao emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as alegadas nulidades na dosimetria não demonstram violação direta à legislação federal nem manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, atenuante inominada não comprovada por meras declarações e majorante aplicada com base em elementos concretos dos autos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.