HC 1026068 - DECISAO

HC 1026068 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as alegações referentes ao reconhecimento da minorante e à supressão da majorante não foram decididas pelo Tribunal a quo, o que impediria o exame pela Corte Superior por supressão de instância; quanto ao regime inicial fechado, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a opção por regime mais gravoso com base em circunstâncias concretas do crime, não evidenciando constrangimento ilegal; assim, a impetração revelou-se manifestamente inviável nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, impondo o não conhecimento da ordem com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: RENATO ANTONIO ARAYA LOFRE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Participação De Menor Importância, Majorante Por Emprego De Arma Branca, Supressão De Instância, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Participação De Menor Importância Majorante Por Emprego De Arma Branca Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO ANTONIO ARAYA LOFRE

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante de participação de menor importância
  2. 2 exclusão da majorante do emprego de arma branca no crime de roubo
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as alegações referentes ao reconhecimento da minorante e à supressão da majorante não foram decididas pelo Tribunal a quo, o que impediria o exame pela Corte Superior por supressão de instância; quanto ao regime inicial fechado, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a opção por regime mais gravoso com base em circunstâncias concretas do crime, não evidenciando constrangimento ilegal; assim, a impetração revelou-se manifestamente inviável nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, impondo o não conhecimento da ordem com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se