HC 1028771 - DECISAO

HC 1028771 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual não se demonstrou competência originária desta Corte; ante a manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com base no artigo 210 do Regimento Interno do STJ e, subsidiariamente, por não se verificar ilegalidade flagrante exigida pelo §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: GLAUBER PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ação Não Conhecida Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Lei 11.343/2006, Art.33 E Art.35, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Lei 11.343/2006, Art.33 E Art.35 Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

GLAUBER PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ação Não Conhecida Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem na dosimetria pela utilização da quantidade de droga para agravar e afastar minorante
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que impugna acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual não se demonstrou competência originária desta Corte; ante a manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com base no artigo 210 do Regimento Interno do STJ e, subsidiariamente, por não se verificar ilegalidade flagrante exigida pelo §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.