RHC 220921 - ACORDAO

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A manutenção do regime inicial fechado está justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) que exasperou a pena-base em 1/6, resultando no montante definitivo de 6 anos, 2 meses e 20 dias, e pela gravidade concreta do delito; tal fundamentação é suficiente para, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ, impor regime mais gravoso sem ilegalidade, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO VINÍCIUS MARCOLAN PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstância Judicial Desfavorável, Culpabilidade, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Circunstância Judicial Desfavorável Culpabilidade Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

BRUNO VINÍCIUS MARCOLAN PAIVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do regime semiaberto diante do montante da pena imposta
  2. 2 Se a existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) justifica a exasperação do regime prisional
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção do regime inicial fechado está justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) que exasperou a pena-base em 1/6, resultando no montante definitivo de 6 anos, 2 meses e 20 dias, e pela gravidade concreta do delito; tal fundamentação é suficiente para, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ, impor regime mais gravoso sem ilegalidade, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fixação do regime prisional inicial fechado.