AREsp 2828712 - ACORDAO

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A premeditação e a superioridade numérica foram demonstradas por elementos concretos nos autos e, portanto, são idôneas para exasperar a pena-base; a revisão dessa dosimetria exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83; e a alegação de bis in idem não foi debatida no acórdão impugnado, incidindo a Súmula 211 e impedindo sua análise nesta Corte.

Parties
Agravante: RAIMUNDO LUCAS JANUARIA DE SOUZA; Agravante: LUCAS TIAGO PEREIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Conhecido o agravo regimental e negado provimento; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Premeditação, Superioridade Numérica, Homicídio Qualificado Tentado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Bis in Idem, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Premeditação Superioridade Numérica Homicídio Qualificado Tentado Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO LUCAS JANUARIA DE SOUZA

Agravante

LUCAS TIAGO PEREIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se premeditação e superioridade numérica podem ser consideradas para exasperar a pena-base sem configurar bis in idem com a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83
  3. 3 Se a revisão da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A premeditação e a superioridade numérica foram demonstradas por elementos concretos nos autos e, portanto, são idôneas para exasperar a pena-base; a revisão dessa dosimetria exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83; e a alegação de bis in idem não foi debatida no acórdão impugnado, incidindo a Súmula 211 e impedindo sua análise nesta Corte.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental e negado provimento; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial