AREsp 2864443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, de modo que a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUBIA DE SOUZA FRAGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUBIA DE SOUZA FRAGA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) em recurso especial
  3. 3 fundamentação das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, de modo que a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.