HC 1029219 - DECISAO

HC 1029219 - DECISAO

O habeas corpus foi contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal; por se tratar de matéria revisional para a qual esta Corte não possui competência originária no caso concreto, o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido, não verificando ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL VICENTE APARECIDO GRANZOTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006, Artigo 210 Do Regimento Interno Do STJ, Artigo 654, §2º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Reincidência Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +3 more

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Parties

GABRIEL VICENTE APARECIDO GRANZOTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da majoração da pena-base pela natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 alegada duplicidade de valoração da reincidência (bis in idem) na dosimetria
  3. 3 possibilidade de processamento de habeas corpus após trânsito em julgado e sua relação com revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal; por se tratar de matéria revisional para a qual esta Corte não possui competência originária no caso concreto, o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido, não verificando ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.