HC 1029279 - DECISAO

HC 1029279 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constituiu manejo substitutivo de recurso próprio já interposto ou suscetível de ser conhecido pela via recursal adequada (recurso especial/agravo pendente), violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso não se demonstrou violação concreta à liberdade que justificasse pronunciamento de ofício nesta via, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Paciente: ROBERT EDUARDO OLIVEIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substitutividade Ao Recurso Próprio (recurso Especial/agravo Pendente)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por substitutividade ao recurso próprio e por princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Prescrição, Majorante Por Arma Branca, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Prescrição Majorante Por Arma Branca Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ROBERT EDUARDO OLIVEIRA MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substitutividade Ao Recurso Próprio (recurso Especial/agravo Pendente)

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena observou adequadamente os critérios do art. 59 do CP
  2. 2 Se houve prova do emprego de arma branca como majorante
  3. 3 Se houve bis in idem na utilização das mesmas circunstâncias para aumento da pena-base e para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constituiu manejo substitutivo de recurso próprio já interposto ou suscetível de ser conhecido pela via recursal adequada (recurso especial/agravo pendente), violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso não se demonstrou violação concreta à liberdade que justificasse pronunciamento de ofício nesta via, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por substitutividade ao recurso próprio e por princípio da unirrecorribilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.