HC 1021813 - DECISAO

HC 1021813 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes foi fundamentada idoneamente com base em elementos concretos dos autos, e a revisão da decisão condenatória e da dosimetria não se justifica por meio de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: DIOGO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Idônea
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Parties

DIOGO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na valoração da culpabilidade para aumento da pena-base
  3. 3 Idoneidade da fundamentação da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e antecedentes)

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes foi fundamentada idoneamente com base em elementos concretos dos autos, e a revisão da decisão condenatória e da dosimetria não se justifica por meio de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço o habeas corpus.