HC 1027391 - DECISAO

HC 1027391 - DECISAO

Concluiu-se, com base na manifestação da Defensoria Pública da União de que não há flagrante ilegalidade nos autos, que a medida liminar não se justifica, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: EDER FRANKLIN BASSO; Manifestante (intimada): Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Cooperacao Stj/dpu
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Flagrante Ilegalidade Cooperacao Stj/dpu

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Parties

EDER FRANKLIN BASSO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante (intimada)

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de fracionamento do aumento por maus antecedentes e reincidência
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com base na manifestação da Defensoria Pública da União de que não há flagrante ilegalidade nos autos, que a medida liminar não se justifica, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.