HC 1026784 - DECISAO

HC 1026784 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus, pois, segundo a fundamentação, a jurisprudência admite a valoração de condenações anteriores como maus antecedentes independentemente do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP, e no caso concreto o lapso entre a extinção da pena anterior (18/01/2011) e o novo fato (03/01/2020) não ultrapassou o patamar jurisprudencial de 10 anos que autoriza a relativização pelo direito ao esquecimento; assim, manteve-se a valoração negativa dos antecedentes e decidiu-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELTON DA SILVA DE MOURA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico De Drogas, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico De Drogas Reincidência Habeas Corpus

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Parties

ELTON DA SILVA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Valoração dos maus antecedentes
  2. 2 Aplicação da teoria do direito ao esquecimento para condenações antigas
  3. 3 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus, pois, segundo a fundamentação, a jurisprudência admite a valoração de condenações anteriores como maus antecedentes independentemente do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP, e no caso concreto o lapso entre a extinção da pena anterior (18/01/2011) e o novo fato (03/01/2020) não ultrapassou o patamar jurisprudencial de 10 anos que autoriza a relativização pelo direito ao esquecimento; assim, manteve-se a valoração negativa dos antecedentes e decidiu-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.