AREsp 2851033 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental pois, à luz da jurisprudência do STJ, não se pode utilizar condenação anterior cuja punibilidade foi extinta há mais de dez anos para macular os antecedentes (direito ao esquecimento); a continuidade delitiva somente se reconhece além do lapso de 30 dias quando há excepcional vinculação entre condutas, constatada no caso concreto; e o reexame de provas para afastar ou reconhecer continuidade delitiva é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Direito Ao Esquecimento Continuidade Delitiva Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Luiz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar condenações anteriores extintas há mais de 10 anos para valoração negativa dos antecedentes
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva quando o intervalo entre crimes é superior a 30 dias
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no âmbito do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental pois, à luz da jurisprudência do STJ, não se pode utilizar condenação anterior cuja punibilidade foi extinta há mais de dez anos para macular os antecedentes (direito ao esquecimento); a continuidade delitiva somente se reconhece além do lapso de 30 dias quando há excepcional vinculação entre condutas, constatada no caso concreto; e o reexame de provas para afastar ou reconhecer continuidade delitiva é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena e o reconhecimento da continuidade delitiva no caso concreto