HC 1041813 - DECISAO

HC 1041813 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque os autos não estavam suficientemente instruídos, faltando a cópia do acórdão impugnado; em habeas corpus, por sua natureza mandamental e sumária, é ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo cabível o indeferimento liminar nos termos do art.210 do RISTJ à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida nos termos do art.210 do RISTJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Dias Multa, Exasperação De Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Prova Pré Constituída, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Pena Base Dias Multa Exasperação De Pena Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade de droga
  2. 2 fixação de dias-multa em patamar exorbitante
  3. 3 valoração de elementos de personalidade não comprovados (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque os autos não estavam suficientemente instruídos, faltando a cópia do acórdão impugnado; em habeas corpus, por sua natureza mandamental e sumária, é ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo cabível o indeferimento liminar nos termos do art.210 do RISTJ à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida nos termos do art.210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art.210 do RISTJ.
  • Publique-se.