REsp 2217061 - DECISAO

REsp 2217061 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: afastou-se a negativação da vetorial das circunstâncias do crime por entender ausente fundamentação concreta que extrapole elementos típicos, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e manteve-se a valoração negativa das consequências do crime por prejuízo material excessivo, procedendo-se à readequação da dosimetria e à extensão dos efeitos aos corréus.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR; Corréu/apelante: LUCAS KELVINY DE OLIVEIRA; Corréu: JEFFERSON LINS FARIAS; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Associação Criminosa, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Associação Criminosa Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais Concurso Material

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Parties

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR

Recorrente

LUCAS KELVINY DE OLIVEIRA

Corréu/apelante

JEFFERSON LINS FARIAS

Corréu

Ministério Público do Estado de Alagoas

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do crime (art. 59 CP)
  2. 2 valoração das consequências do crime (art. 59 CP)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: afastou-se a negativação da vetorial das circunstâncias do crime por entender ausente fundamentação concreta que extrapole elementos típicos, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e manteve-se a valoração negativa das consequências do crime por prejuízo material excessivo, procedendo-se à readequação da dosimetria e à extensão dos efeitos aos corréus.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a negativação da vetorial das circunstâncias do crime na dosimetria
  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) relativamente ao delito de roubo