HC 1039780 - DECISAO

HC 1039780 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso próprio e foi manejado tempo demasiadamente superior ao acórdão atacado (acórdão de 21/09/2022; writ impetrado em 30/09/2025), configurando preclusão temporal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF e em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual; assim, não se admite o exame de mérito ou o redimensionamento da pena nesta via, sendo aplicável o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VILSON EDIVAL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Nulidade, Agravantes, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Nulidade Agravantes Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

VILSON EDIVAL DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal em razão do decurso de tempo entre acórdão e impetração
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base e valoração da culpabilidade e conduta social

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso próprio e foi manejado tempo demasiadamente superior ao acórdão atacado (acórdão de 21/09/2022; writ impetrado em 30/09/2025), configurando preclusão temporal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF e em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual; assim, não se admite o exame de mérito ou o redimensionamento da pena nesta via, sendo aplicável o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se