HC 1024120 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido é mera reiteração de matéria já decidida no HC n. 774.015/SP da mesma relatoria, que havia analisado e parcialmente concedido a ordem para reduzir a pena com aplicação da atenuante da confissão, tornando desnecessária nova apreciação do mesmo pleito.
- Parties
- Paciente: MARCO AURELIO MARCELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Da Atenuante Da Confissão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCO AURELIO MARCELINO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
- 2 Possibilidade de reiteração de habeas corpus já decidido
- 3 Dosimetria da pena e regime inicial diante de apreensão de grande quantidade de droga
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido é mera reiteração de matéria já decidida no HC n. 774.015/SP da mesma relatoria, que havia analisado e parcialmente concedido a ordem para reduzir a pena com aplicação da atenuante da confissão, tornando desnecessária nova apreciação do mesmo pleito.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment