HC 1041976 - DECISAO

HC 1041976 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por prematuridade (prazo para recurso especial ainda em curso considerando contagem em dobro da Defensoria Pública) e por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria, uma vez que a jurisprudência do STJ admite aumento superior a 1/6 em caso de dupla/multirreincidência e as condenações consideradas foram distintas, não configurando bis in idem.

Parties
Paciente: HENDERSON RICARDO CENTENO DE FREITAS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Impetração Prematura (substitutivo De Recurso Especial)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por prematuridade e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Recurso Especial, Contagem Em Dobro De Prazos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HENDERSON RICARDO CENTENO DE FREITAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Impetração Prematura (substitutivo De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena pela agravante da reincidência
  2. 2 uso de condenações anteriores para valoração de maus antecedentes e para exasperar a pena (alegação de bis in idem)
  3. 3 legalidade do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por prematuridade (prazo para recurso especial ainda em curso considerando contagem em dobro da Defensoria Pública) e por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria, uma vez que a jurisprudência do STJ admite aumento superior a 1/6 em caso de dupla/multirreincidência e as condenações consideradas foram distintas, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por prematuridade e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.