HC 1042585 - DECISAO

HC 1042585 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena que autorize o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; assim, indefere-se liminarmente o pedido, mantendo-se a necessidade de utilização das vias recursais ou da revisão criminal quando cabíveis.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0025138-74.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RODRIGO SANTOS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0025138-74.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de erro material na dosimetria da pena
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena que autorize o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; assim, indefere-se liminarmente o pedido, mantendo-se a necessidade de utilização das vias recursais ou da revisão criminal quando cabíveis.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.