HC 1034967 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa revisar acórdão transitado em julgado, não podendo o writ substituir a revisão criminal; aplica-se a preclusão temporal e o art. 105, I, e, da Constituição, inviabilizando o conhecimento do pedido.
- Parties
- Paciente: Wilson Jose Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 26.629-5)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
Wilson Jose Ribeiro
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 26.629-5)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 valoração da atenuante da menoridade relativa na dosimetria
- 3 aplicação do art. 105, I, e, da Constituição
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa revisar acórdão transitado em julgado, não podendo o writ substituir a revisão criminal; aplica-se a preclusão temporal e o art. 105, I, e, da Constituição, inviabilizando o conhecimento do pedido.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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