REsp 2236051 - DECISAO

REsp 2236051 - DECISAO

Reconhecer a preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante do art. 62, I, do Código Penal, determinando compensação parcial e redução da pena intermediária em 1/12, resultando na redução da pena para 23 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: RENIVAN DA COSTA BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal, Art. 67 Do Código Penal (escala De Preponderância)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal Art. 67 Do Código Penal (escala De Preponderância)

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Parties

RENIVAN DA COSTA BATISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante do art. 62, I, do Código Penal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 67 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 extentência da compensação entre atenuante e agravante e redução da pena intermediária em 1/12

Ratio Decidendi

Reconhecer a preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante do art. 62, I, do Código Penal, determinando compensação parcial e redução da pena intermediária em 1/12, resultando na redução da pena para 23 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 11 dias-multa.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante do art. 62, I, do Código Penal
  • Reduzir a pena imposta ao recorrente para 23 anos de reclusão, mantido o regime prisional inicialmente fechado, mais o pagamento de 11 dias-multa