AREsp 2966715 - ACORDAO

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O Tribunal consolidou que, ante o efeito devolutivo amplo da apelação, é admissível que o órgão julgador em grau de apelação atribua nova fundamentação à dosimetria da pena, mesmo em apelação exclusiva da defesa, desde que tal alteração não agrave a situação final do réu; como no caso não houve aumento do quantum ou piora da situação, a inovação na fundamentação não constitui reformatio in pejus, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: THAIS GOMES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tentativa, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tentativa Efeito Devolutivo Da Apelação

Case Brief

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Parties

THAIS GOMES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se, em apelação exclusiva da defesa, o Tribunal pode alterar ou inovar os fundamentos utilizados na dosimetria da pena sem incorrer em reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Tribunal consolidou que, ante o efeito devolutivo amplo da apelação, é admissível que o órgão julgador em grau de apelação atribua nova fundamentação à dosimetria da pena, mesmo em apelação exclusiva da defesa, desde que tal alteração não agrave a situação final do réu; como no caso não houve aumento do quantum ou piora da situação, a inovação na fundamentação não constitui reformatio in pejus, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.